“E-MONITORING: Vigilância eletrónica no sistema de justiça criminal: Futuros projetados e experiências vividas” é um dos mais recentes projetos a decorrer no CECS. A investigação, coordenada por Rafaela Granja, resulta do programa Restart da FCT.
Nesta primeira edição do concurso da Fundação para a Ciência e Tecnologia foram avaliadas 143 candidaturas, tendo sido aprovados para financiamento apenas 31 projetos. Em entrevista, Rafaela Granja explica os objetivos desta investigação, assim como os impactos sociais esperados.
O que se pretende com este projeto e quais os seus contornos?
A vigilância eletrónica tem crescido em escala, alcance e amplitude em vários países ocidentais nas últimas décadas. Trata-se de uma tecnologia altamente versátil, uma vez que pode ser aplicada em todas as fases de envolvimento com o sistema de justiça penal, nomeadamente como prisão preventiva, como condição para a suspensão ou execução de uma pena de prisão e como medida de liberdade condicional. A vigilância eletrónica pode também ser utilizada para proteger vítimas.
Os (alegados) benefícios da vigilância eletrónica são amplamente promovidos por discursos políticos e mediáticos que enfatizam a potencial redução da sobrelotação prisional e dos custos associados, a manutenção dos laços sociais e a redução da reincidência.
O projeto E-MONITORING visa analisar criticamente o uso da vigilância eletrónica no sistema de justiça criminal por via de dois sub-projetos.
No primeiro sub-projeto pretendemos explorar os “futuros projetados” da vigilância eletrónica a nível internacional, centrando-nos nas tecnologias que estão a ser testadas, desenvolvidas e implementadas em diferentes jurisdições na Europa e as suas implicações sociais, culturais, regulamentares e políticas. A maior parte da produção académica sobre vigilância eletrónica tende a centrar-se na forma como esta tecnologia utiliza a radiofrequência – que monitoriza a presença de uma pessoa num determinado local – e o GPS – que rastreia a mobilidade de suspeitos/condenados (e vítimas). Porém, existem atualmente outras possibilidades que poderão, eventualmente, determinar os rumos futuros da vigilância eletrónica, como a sua utilização em conjunto com smartphones, sistemas de reconhecimento facial e inteligência artificial.
O segundo subprojeto foca-se em Portugal como estudo de caso. A utilização da vigilância eletrónica em Portugal tem vindo a expandir-se significativamente nos últimos anos. Contudo, mais de 20 anos após a sua implementação no contexto nacional, continuam a faltar estudos que explorem as representações e experiências das pessoas monitorizadas e dos profissionais envolvidos. Para colmatar esta lacuna, o projeto propõe-se a investigar como os indivíduos sob medidas de vigilância eletrónica interpretam a sua experiência, gerem as suas vidas e (re)constroem subjetividades e identidades. Paralelamente, será analisado como os profissionais percebem o seu papel e enfrentam os desafios associados à implementação e gestão do sistema.
Qual o financiamento e qual o período de vigência?
O projeto é financiado pela Fundação para a Ciência e Tecnologia no âmbito do Programa Restart.
O projeto teve início no final de dezembro de 2023 e terá a duração de 18 meses.
O que distingue este financiamento?
O programa Restart da FCT visa promover a igualdade de género e de oportunidades através do financiamento competitivo de projetos individuais de investigação quando realizados por investigadoras ou investigadores que tenham gozado recentemente de uma licença parental, como foi o meu caso.
Que impacto social é esperado deste projeto?
Os impactos sociais deste projeto são relevantes e inovadores em dois sentidos. Por um lado, porque vão permitir compreender e analisar o que está atualmente a ser discutido, testado e implementado ao nível internacional para a monitorização de pessoas com algum tipo de envolvimento com o sistema de justiça criminal. Por outro lado, porque será o primeiro estudo com base empírica sobre vigilância eletrónica em Portugal, permitindo assim explorar criticamente uma tecnologia crescentemente relevante mas parcamente conhecida pela sociedade e cuja discussão pública e política é praticamente inexistente.
De que forma o projeto se relaciona com os objetivos do CECS?
Este projeto encontra-se perfeitamente alinhado com os objetivos do CECS na medida em que visa contribuir de forma concreta para o desenvolvimento social e cultural; produzir resultados de investigação que incentivam e contribuem cabalmente para o desenvolvimento de sociedades sustentáveis, pacíficas e inclusivas, promovendo o acesso à justiça para todos; reforçar a publicação científica e incentivar e apoiar jovens investigadores em diversos estágios de carreira.
Em termos de empregabilidade (bolsas, por exemplo), o que está previsto neste projeto?
Este projeto conta com a colaboração de duas bolseiras de investigação: Andreia Pimentel e Bárbara Seco de Barros.